REsp 2179277 - DECISAO

REsp 2179277 - DECISAO

Admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.401/STJ), o recurso especial impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem dos processos afetados, para que ali permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento de acordo com os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando-se o envio prematuro ao STJ e o fracionamento recursal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para novo julgamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Bloqueio De Valores, Limites De Retenção (9% E 15%), Estado De Calamidade Pública Por Seca, Parcelamento De Débitos Previdenciários, Honorários Advocatícios De Sucumbência
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Bloqueio De Valores Limites De Retenção (9% E 15%) Estado De Calamidade Pública Por Seca Parcelamento De Débitos Previdenciários +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos limites de 9% (cota-parte) e 15% (RCL) a bloqueios do FPM por dívidas com contribuições previdenciárias
  2. 2 Requisitos para impedir bloqueio do FPM em razão de estado de calamidade pública decorrente de seca
  3. 3 Regime aplicável a parcelamentos e suspensão previstos no art. 103-8 da Lei 11.196/2005 e sua regulamentação

Ratio Decidendi

Admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.401/STJ), o recurso especial impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem dos processos afetados, para que ali permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento de acordo com os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando-se o envio prematuro ao STJ e o fracionamento recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para novo julgamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se.