REsp 2181980 - DECISAO

REsp 2181980 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.401/STJ) e considerando a exigência de esgotamento da instância ordinária e de prevenção ao fracionamento recursal (art. 34, XXIV e art. 256‑L, I do Regimento Interno do STJ e arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC), determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com baixa nesta Corte Superior.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Na Origem; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (arts. 1.039 a 1.041 E Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção De Receitas Públicas, Parcelamento De Dívidas Previdenciárias, Limites De Retenção (9% E 15%), Recursos Repetitivos (tema 1.401/stj)
Constitucional Tributário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenção De Receitas Públicas Parcelamento De Dívidas Previdenciárias Limites De Retenção (9% E 15%) Recursos Repetitivos (tema 1.401/stj)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Na Origem; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (arts. 1.039 a 1.041 E Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade aos bloqueios do FPM, por dívidas de contribuições previdenciárias, dos limites de 9% da cota‑parte do FPM e de 15% da Receita Corrente Líquida

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.401/STJ) e considerando a exigência de esgotamento da instância ordinária e de prevenção ao fracionamento recursal (art. 34, XXIV e art. 256‑L, I do Regimento Interno do STJ e arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC), determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com baixa nesta Corte Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolvam‑se os autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do mesmo CPC
  • Publique‑se. Intimem‑se.