REsp 2177471 - DECISAO

REsp 2177471 - DECISAO

Por haver afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.401/STJ), a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os processos identificados com o tema permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, evitando o fracionamento do recurso e preservando a unicidade recursal; determinou-se, assim, a devolução e baixa na Corte, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Afetados Ao Tema 1.401/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção E Bloqueio De Recursos Do FPM, Limites Quantitativos (9% E 15%), Lei Nº 9.639/1998, Parcelamento De Débitos Previdenciários, Recursos Repetitivos (tema 1.401/stj)
Constitucional Tributário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenção E Bloqueio De Recursos Do FPM Limites Quantitativos (9% E 15%) Lei Nº 9.639/1998 Parcelamento De Débitos Previdenciários Recursos Repetitivos (tema 1.401/stj)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Afetados Ao Tema 1.401/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos limites de 9% da cota-parte do FPM e de 15% da RCL a bloqueios do FPM
  2. 2 Constitucionalidade do condicionamento de repasses pela União à regularização de débitos e ao atendimento de gastos mínimos em saúde
  3. 3 Efeito da Lei nº 9.639/1998 sobre a limitação de retenção/bloqueio de recursos do FPM

Ratio Decidendi

Por haver afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.401/STJ), a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os processos identificados com o tema permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, evitando o fracionamento do recurso e preservando a unicidade recursal; determinou-se, assim, a devolução e baixa na Corte, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior