REsp 2174435 - DECISAO

REsp 2174435 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.401/STJ) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento em observância ao incidente de recursos repetitivos e às normas processuais aplicáveis (arts. 34, XXIV c/c 256-L do Regimento Interno do STJ; arts. 1.039 a 1.041 do CPC).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e baixa nesta Corte Superior, nos termos do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Bloqueio De Verbas Públicas, Limites De Retenção (9% E 15%), Parcelamento De Débitos Previdenciários, Estado De Calamidade Pública, Recursos Repetitivos (tema 1.401/stj)
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Bloqueio De Verbas Públicas Limites De Retenção (9% E 15%) Parcelamento De Débitos Previdenciários Estado De Calamidade Pública +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos limites de 9% da cota-parte e 15% da RCL a bloqueios do FPM por dívidas previdenciárias
  2. 2 Requisitos para impedir o bloqueio do FPM (declaração de estado de calamidade, parcelamento adequado, plano de utilização dos recursos)
  3. 3 Alcance do art.103-B da Lei 11.196/2005 e seu regulamento (Decreto 7.844/2012) sobre suspensão de parcelamentos de municípios

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.401/STJ) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento em observância ao incidente de recursos repetitivos e às normas processuais aplicáveis (arts. 34, XXIV c/c 256-L do Regimento Interno do STJ; arts. 1.039 a 1.041 do CPC).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e baixa nesta Corte Superior, nos termos do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior