REsp 2186251 - DECISAO

REsp 2186251 - DECISAO

Concluiu-se que, em face da afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.401/STJ), o procedimento adequado é a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento, com suspensão do seguimento no STJ até o julgamento qualificado, assegurando o esgotamento da instância ordinária e evitando a fragmentação recursal; determinou-se a devolução e baixa dos autos nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e demais disposições aplicáveis.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MUNICÍPIO DE ERERÊ/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Após Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.401/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção De Receitas, Limites Percentuais De Retenção, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos (tema 1.401/stj)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenção De Receitas Limites Percentuais De Retenção Mandado De Segurança Recursos Repetitivos (tema 1.401/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MUNICÍPIO DE ERERÊ/CE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Após Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.401/stj)

Legal Issues

  1. 1 São aplicáveis aos bloqueios do FPM em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% da cota-parte e de 15% da Receita Corrente Líquida?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, em face da afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.401/STJ), o procedimento adequado é a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento, com suspensão do seguimento no STJ até o julgamento qualificado, assegurando o esgotamento da instância ordinária e evitando a fragmentação recursal; determinou-se a devolução e baixa dos autos nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e demais disposições aplicáveis.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça