REsp 2173407 - DECISAO

REsp 2173407 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.401/STJ), e em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento das ações que versem sobre a matéria, com baixa nesta Corte Superior.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção De Recursos, Lei N. 9.639/1998, Limites Percentuais (9% E 15%), Contribuições Previdenciárias, Recursos Repetitivos (tema 1.401/stj)
Constitucional Tributário Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenção De Recursos Lei N. 9.639/1998 Limites Percentuais (9% E 15%) Contribuições Previdenciárias +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se são aplicáveis a bloqueios do FPM em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% da cota-parte e de 15% da Receita Corrente Líquida previstos na Lei n. 9.639/1998
  2. 2 Procedimento a ser adotado diante de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (princípio da unicidade recursal e devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.401/STJ), e em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento das ações que versem sobre a matéria, com baixa nesta Corte Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior