AREsp 3162319 - DECISAO

AREsp 3162319 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial: o Tribunal de origem aplicou entendimento vinculado do STF (Tema 653) e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão apta a ensejar nulidade; ademais, a interposição de agravo em recurso especial, na hipótese de negativa de seguimento baseada em enunciado de repercussão geral/recursos repetitivos, configura erro grosseiro, razão pela qual o recurso não prospera.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Agravo Interno (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Pin/proterra, Incentivos Fiscais (ir/ipi), Negativa De Seguimento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Financeiro Processual Civil Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Pin/proterra Incentivos Fiscais (ir/ipi) Negativa De Seguimento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MUNICÍPIO DE JURU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Agravo Interno (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 653/STF e consequente negativa de seguimento do recurso especial
  2. 2 Inclusão do PIN/PROTERRA na base de cálculo do FPM
  3. 3 Exclusão de incentivos fiscais de IR/IPI da base de cálculo do FPM

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial: o Tribunal de origem aplicou entendimento vinculado do STF (Tema 653) e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão apta a ensejar nulidade; ademais, a interposição de agravo em recurso especial, na hipótese de negativa de seguimento baseada em enunciado de repercussão geral/recursos repetitivos, configura erro grosseiro, razão pela qual o recurso não prospera.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.