AREsp 3129236 - ACORDAO

AREsp 3129236 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo por reconhecer impugnação suficiente aos óbices de inadmissibilidade; entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com fundamentação concreta e fundamentou-se em matéria constitucional e em precedentes do STF (RE 705.423 tema 653; RE 1.346.658 tema 1.187; ACO 758), razão pela qual a revisão por meio de recurso especial, voltado à interpretação do direito federal infraconstitucional, é inviável; não se configuraram omissão ou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pelo que o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, este foi negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUITEGI - PB; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Deduções Decorrentes De Incentivos Fiscais, Revisão Em Recurso Especial De Matéria Constitucional, Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc)
Processual Civil Tributário Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Deduções Decorrentes De Incentivos Fiscais Revisão Em Recurso Especial De Matéria Constitucional Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CUITEGI - PB

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto a alegadas omissões e vícios de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de acórdão fundado exclusivamente em matéria constitucional
  3. 3 Alcance das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre deduções do FPM relativas a incentivos fiscais (RE 705.423 tema 653; RE 1.346.658 tema 1.187; ACO 758)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer impugnação suficiente aos óbices de inadmissibilidade; entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com fundamentação concreta e fundamentou-se em matéria constitucional e em precedentes do STF (RE 705.423 tema 653; RE 1.346.658 tema 1.187; ACO 758), razão pela qual a revisão por meio de recurso especial, voltado à interpretação do direito federal infraconstitucional, é inviável; não se configuraram omissão ou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pelo que o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, este foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais