AREsp 2799944 - ACORDAO

AREsp 2799944 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o cerne da controvérsia tem lastro em matéria constitucional e legislação estadual (instituição e orgânica do PROTEGE GOIÁS e inclusão de produtos por lei estadual), de modo que a revisão em recurso especial é inviável, incidindo por analogia a Súmula 280/STF; por fim, o Tribunal local concluiu que o Decreto n. 9.267/2018 não inovou o ordenamento nem criou nova hipótese de incidência, afastando a alegação de ofensa ao princípio da anterioridade.

Parties
Agravante: BRASAL REFRIGERANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Fundo De Proteção Social Do Estado De Goiás (protege Goiás), Adicional De 2% Na Alíquota Do ICMS, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 280/stf, Anterioridade Tributária, Legislação Estadual
Processual Civil Tributário Fundo De Proteção Social Do Estado De Goiás (protege Goiás) Adicional De 2% Na Alíquota Do ICMS Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 280/stf Anterioridade Tributária Legislação Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRASAL REFRIGERANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão, em recurso especial, de matéria constitucional
  3. 3 alcance da Súmula 280/STF sobre ofensa a direito local

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o cerne da controvérsia tem lastro em matéria constitucional e legislação estadual (instituição e orgânica do PROTEGE GOIÁS e inclusão de produtos por lei estadual), de modo que a revisão em recurso especial é inviável, incidindo por analogia a Súmula 280/STF; por fim, o Tribunal local concluiu que o Decreto n. 9.267/2018 não inovou o ordenamento nem criou nova hipótese de incidência, afastando a alegação de ofensa ao princípio da anterioridade.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno