REsp 1897984 - DECISAO

REsp 1897984 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos, devem ser suspensos os processos pendentes sobre a mesma questão e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo; após essa publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será reexaminado pelo Tribunal de origem caso divirja.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte; processo sobrestado até julgamento do recurso representativo dos recursos repetitivos
Legal Topics
Fundo De Saúde Da Aeronáutica, Direito De Pensionista De Militar À Assistência Médico Hospitalar, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Aplicação Da Lei N.º 13.954/2019
Processual Civil Administrativo Fundo De Saúde Da Aeronáutica Direito De Pensionista De Militar À Assistência Médico Hospitalar Recursos Repetitivos Sobrestamento Aplicação Da Lei N.º 13.954/2019

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA)
  2. 2 Incidência da legislação vigente antes da Lei n.º 13.954/2019 em instituidors falecidos antes de sua vigência
  3. 3 Efeitos do rito dos recursos repetitivos sobre processos pendentes que versem sobre a mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos, devem ser suspensos os processos pendentes sobre a mesma questão e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo; após essa publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será reexaminado pelo Tribunal de origem caso divirja.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte; processo sobrestado até julgamento do recurso representativo dos recursos repetitivos

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, denegar seguimento ao apelo especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ