REsp 1935506 - DECISAO

REsp 1935506 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.080), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, aplicar-se-á o entendimento firmado pelo STJ, com denegação de seguimento se houver coincidência ou reexame pelo Tribunal de origem se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo.
Legal Topics
Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa), Pensionista De Militar, Assistência Médico Hospitalar, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.080, Sobrestamento
Processual Civil Processual Administrativo Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa) Pensionista De Militar Assistência Médico Hospitalar Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.080 Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA)
  2. 2 Aplicação da Lei n.º 13.954/2019 para instituintes falecidos antes de sua vigência
  3. 3 Suspensão de processos pendentes em razão de recursos especiais repetitivos (art. 1.037, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.080), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, aplicar-se-á o entendimento firmado pelo STJ, com denegação de seguimento se houver coincidência ou reexame pelo Tribunal de origem se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, negar seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ.