REsp 1943433 - DECISAO

REsp 1943433 - DECISAO

Determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão no recurso especial representativo da controvérsia; após a publicação, negará seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou o Tribunal de origem o examinará novamente se divergir do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; sobrestamento (suspensão) dos processos que versem sobre a questão delimitada.
Legal Topics
Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa), Direito De Pensionista De Militar À Assistência Médico Hospitalar, Lei N.º 13.954/2019 (incidência Temporal), Rito Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento/suspensão De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa) Direito De Pensionista De Militar À Assistência Médico Hospitalar Lei N.º 13.954/2019 (incidência Temporal) Rito Dos Recursos Repetitivos Sobrestamento/suspensão De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA)
  2. 2 Aplicação da legislação vigente antes das alterações promovidas pela Lei n.º 13.954/2019 para instituidore s falecidos antes de sua vigência
  3. 3 Incidência do rito dos recursos repetitivos e efeitos (suspensão e devolução dos autos)

Ratio Decidendi

Determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão no recurso especial representativo da controvérsia; após a publicação, negará seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou o Tribunal de origem o examinará novamente se divergir do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; sobrestamento (suspensão) dos processos que versem sobre a questão delimitada.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial terá seguimento denegado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ