REsp 1887097 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das questões suscita análise de ato normativo administrativo (NSCA nº 160-5/2017), o que extrapola o exame de ofensa direta a lei federal previsto no art. 105, III, "a", da CF, e porque houve omissão quanto à apreciação do art. 58 do Decreto nº 4.307/2002, não prequestionado, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; assim, a via do recurso especial mostrou-se inadequada para resolver as matérias que dependem de interpretação normativa administrativa.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa), Dependência Para Fins De Assistência Médico Hospitalar, Aposentadoria Por Invalidez, Remoção E Ajuda De Custo, Indenização Por Trânsito E Instalação, Danos Morais, Juros De Mora E Correção Monetária, Prequestionamento, Acts Normativos Administrativos (nsca) Não Equiparados a Lei Federal
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa) Dependência Para Fins De Assistência Médico Hospitalar Aposentadoria Por Invalidez Remoção E Ajuda De Custo Indenização Por Trânsito E Instalação +4 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a percepção de aposentadoria por invalidez pelo pai afasta sua condição de dependente do militar para fins de inclusão no FUNSA
  2. 2 Se é nula a Ficha de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD) relativa a ausências e atrasos
  3. 3 Direito ao pagamento de ajuda de custo e transporte de bagagem em razão de remoção e retorno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das questões suscita análise de ato normativo administrativo (NSCA nº 160-5/2017), o que extrapola o exame de ofensa direta a lei federal previsto no art. 105, III, "a", da CF, e porque houve omissão quanto à apreciação do art. 58 do Decreto nº 4.307/2002, não prequestionado, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; assim, a via do recurso especial mostrou-se inadequada para resolver as matérias que dependem de interpretação normativa administrativa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015