REsp 1897285 - DECISAO

REsp 1897285 - DECISAO

Como o tema foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, ordenou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão proferido no recurso representativo; após essa publicação, haverá denegação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reexame pelo tribunal de origem caso haja divergência (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, baixa nesta Corte e sobrestamento dos processos afetados até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa), Direito De Pensionista De Militar À Assistência Médico Hospitalar, Instituidores Falecidos Antes Da Lei N.º 13.954/2019, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Processual Civil Processual Administrativo Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa) Direito De Pensionista De Militar À Assistência Médico Hospitalar Instituidores Falecidos Antes Da Lei N.º 13.954/2019 Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) quando os instituidores faleceram antes da vigência da Lei n.º 13.954/2019
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos recursos especiais repetitivos e efeitos processuais de suspensão, devolução ao tribunal de origem e juízo de conformação

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, ordenou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão proferido no recurso representativo; após essa publicação, haverá denegação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reexame pelo tribunal de origem caso haja divergência (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, baixa nesta Corte e sobrestamento dos processos afetados até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia: a) denegar-se-á seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; b) o apelo especial será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado...