REsp 1883079 - DECISAO

REsp 1883079 - DECISAO

O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, impondo-se, por economia processual e para evitar decisões dissonantes, o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão proferido no recurso representativo; após essa publicação, os recursos especiais serão denegados se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou serão novamente examinados pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; sobrestamento do feito até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa), Direito De Pensionista À Assistência Médico Hospitalar, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Administrativo Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa) Direito De Pensionista À Assistência Médico Hospitalar Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica para instituintes falecidos antes da Lei n.º 13.954/2019
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  3. 3 Efeitos da decisão representativa e juízo de conformação disciplinados pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, impondo-se, por economia processual e para evitar decisões dissonantes, o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão proferido no recurso representativo; após essa publicação, os recursos especiais serão denegados se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou serão novamente examinados pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; sobrestamento do feito até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ