REsp 1906969 - DECISAO

REsp 1906969 - DECISAO

Como o tema relativo ao direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar via FUNSA, para instituidor falecido antes da Lei 13.954/2019, foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.080) nos autos dos REsps 1.880.238/RJ, 1.880.246/RJ, 1.880.241/RJ e 1.871.942/PE, impõe-se a suspensão de todos os processos nacionais que versem sobre a mesma questão nos termos do art. 1.037, II, CPC/2015, e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo, sendo que, após tal publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento dos processos afetados; após publicação do acórdão do recurso representativo, aplicação do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 (denegar seguimento se houver coincidência; reexame pelo tribunal de origem se...
Legal Topics
Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa), Pensionista De Militar, Assistência Médico Hospitalar, Lei 13.954/2019, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa) Pensionista De Militar Assistência Médico Hospitalar Lei 13.954/2019 Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do FUNSA quando instituidor faleceu antes da Lei 13.954/2019
  2. 2 Efeito do reconhecimento de tema como recursos repetitivos e suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema relativo ao direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar via FUNSA, para instituidor falecido antes da Lei 13.954/2019, foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.080) nos autos dos REsps 1.880.238/RJ, 1.880.246/RJ, 1.880.241/RJ e 1.871.942/PE, impõe-se a suspensão de todos os processos nacionais que versem sobre a mesma questão nos termos do art. 1.037, II, CPC/2015, e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo, sendo que, após tal publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo...

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento dos processos afetados; após publicação do acórdão do recurso representativo, aplicação do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 (denegar seguimento se houver coincidência; reexame pelo tribunal de origem se...

Orders

  • Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada, nos termos do art. 1.037, II, CPC/2015.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.