REsp 2122803 - DECISAO

REsp 2122803 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, por força da jurisprudência, a lei aplicável à pensão por morte é a vigente à data do óbito do instituidor (1996); assim, a Portaria nº 244-DGP extrapolou os limites da regulamentação legal ao excluir a autora do rol de beneficiários do FUSEX, e a Lei nº 13.954/2019 não pode ser aplicada retroativamente a casos anteriores; por consequência, manteve-se a reinclusão da autora no FUSEX e negou-se provimento ao recurso especial da União na parte conhecida.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Fundo De Saúde Do Exército FUSEX, Pensão Por Morte De Militar, Portaria 244 DGP, Recadastramento, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Temporal Da Lei, Lei Nº 6.880/80, Lei Nº 13.954/2019
Administrativo Previdenciário Processual Civil Constitucional Fundo De Saúde Do Exército FUSEX Pensão Por Morte De Militar Portaria 244 DGP Recadastramento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência temporal da lei aplicável à pensão por morte de militar
  2. 2 possibilidade de aplicação da Portaria nº 244-DGP para excluir pensionista do FUSEX
  3. 3 retroatividade da Lei nº 13.954/2019

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, por força da jurisprudência, a lei aplicável à pensão por morte é a vigente à data do óbito do instituidor (1996); assim, a Portaria nº 244-DGP extrapolou os limites da regulamentação legal ao excluir a autora do rol de beneficiários do FUSEX, e a Lei nº 13.954/2019 não pode ser aplicada retroativamente a casos anteriores; por consequência, manteve-se a reinclusão da autora no FUSEX e negou-se provimento ao recurso especial da União na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Mantida a reinclusão da autora como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX
  • Publique-se