REsp 2100086 - DECISAO

REsp 2100086 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões da União eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; no mérito, o Tribunal a quo corretamente entendeu que a condição de dependência se verifica ao tempo da morte e que o art. 23 da Lei n. 13.954/2019 preserva dependentes já declarados ou em processo de regularização na data de publicação, justificando a reinclusão da autora no FuSEx.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Fundo De Saúde Do Exército, Dependentes De Militares, Interpretação E Aplicação Da Lei N. 6.880/1980, Lei N. 13.954/2019 E Regras De Transição, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Previdenciário Processual Civil Fundo De Saúde Do Exército Dependentes De Militares Interpretação E Aplicação Da Lei N. 6.880/1980 Lei N. 13.954/2019 E Regras De Transição Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a filha maior de 24 anos pode ser reincluída como beneficiária do FuSEx
  2. 2 Momento temporal adequado para verificação da condição de dependência (tempo do óbito vs momento posterior)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 13.954/2019 e alcance do seu art. 23 (regra de transição)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões da União eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; no mérito, o Tribunal a quo corretamente entendeu que a condição de dependência se verifica ao tempo da morte e que o art. 23 da Lei n. 13.954/2019 preserva dependentes já declarados ou em processo de regularização na data de publicação, justificando a reinclusão da autora no FuSEx.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 7/STJ.