REsp 1939576 - DECISAO

REsp 1939576 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por alegação genérica de omissão (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito analisado reflexamente, o Tribunal de origem corretamente concluiu que, ao tempo do óbito, não havia norma legal que autorizasse a manutenção da assistência do FUSEx para dependentes após a morte do militar, sendo inaplicável a Lei nº 13.954/2019 por ser posterior ao evento, razão pela qual a exclusão foi legítima.

Parties
Recorrente: LUIZENIR AGUIAR DA SILVA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundo De Saúde Do Exército (fusex), Assistência Médico Hospitalar, Dependentes De Militar, Tempus Regit Actum, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Fundo De Saúde Do Exército (fusex) Assistência Médico Hospitalar Dependentes De Militar Tempus Regit Actum Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZENIR AGUIAR DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da assistência médico-hospitalar do FUSEx para mãe não pensionista após o óbito do militar
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.954/2019
  3. 3 Alegada omissão do acórdão regional (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por alegação genérica de omissão (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito analisado reflexamente, o Tribunal de origem corretamente concluiu que, ao tempo do óbito, não havia norma legal que autorizasse a manutenção da assistência do FUSEx para dependentes após a morte do militar, sendo inaplicável a Lei nº 13.954/2019 por ser posterior ao evento, razão pela qual a exclusão foi legítima.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias