REsp 1875836 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Fundos Públicos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Multa Por Litigância Recursal
Processual Civil Administrativo Fundos Públicos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, III Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Condição para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 (necessidade de manifesta inadmissibilidade ou improcedência)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015