AREsp 1426887 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ distingue a natureza jurídica dos FIDCs da atividade de factoring; o FIDC atua no mercado de capitais e pode adquirir créditos por endosso ou cessão, sendo válida a cláusula contratual que impõe ao cedente a responsabilidade pela solvência do devedor (cessão pro solvendo) nos termos do art. 296 do Código Civil, bem como são válidas as notas promissórias vinculadas a contrato de cessão válido, não havendo elementos para reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SOHO & BRIGHTON METALS - EIRELI; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundos De Investimento Em Direitos Creditórios (fidc), Cessão De Crédito, Factoring, Cláusula De Responsabilidade Do Cedente Pela Solvência, Notas Promissórias Emitidas Em Garantia, Validade Contratual
Direito Civil Direito Empresarial Mercado De Capitais Fundos De Investimento Em Direitos Creditórios (fidc) Cessão De Crédito Factoring Cláusula De Responsabilidade Do Cedente Pela Solvência Notas Promissórias Emitidas Em Garantia +1 more

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Parties

SOHO & BRIGHTON METALS - EIRELI

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Distinção entre a natureza jurídica dos FIDCs e das empresas de factoring
  2. 2 Validade de cláusula contratual que impõe ao cedente responsabilidade pela solvência do devedor (cessão pro solvendo)
  3. 3 Viabilidade da emissão de notas promissórias em garantia vinculadas a contrato de cessão de crédito

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ distingue a natureza jurídica dos FIDCs da atividade de factoring; o FIDC atua no mercado de capitais e pode adquirir créditos por endosso ou cessão, sendo válida a cláusula contratual que impõe ao cedente a responsabilidade pela solvência do devedor (cessão pro solvendo) nos termos do art. 296 do Código Civil, bem como são válidas as notas promissórias vinculadas a contrato de cessão válido, não havendo elementos para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.