REsp 2142959 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em apelação interposta contra ato judicial que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas
2. 2 Competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
3. 3 Aguardar o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.281) antes do prosseguimento no STJ

Ratio Decidendi

Em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se que os recursos sobre a mesma controvérsia no STJ aguardem o desfecho dos recursos representativos (Tema 1.281) no tribunal de origem, cabendo a esse tribunal realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso, procedeu-se à devolução dos autos à Corte de origem com baixa.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

• Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
• Após publicação dos acórdãos dos recursos representativos, adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC pelo tribunal de origem