HC 636275 - ACORDAO

HC 636275 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se conhecimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão fundamentada do Relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus, e porque a alegação de excesso de prazo demanda análise meritória e acurada das circunstâncias fáticas, não sendo passível de decisão em juízo sumário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Fungibilidade, Liminar Em Habeas Corpus, Agravo Regimental, Excesso De Prazo, Cognição Sumária, Jurisprudência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Fungibilidade Liminar Em Habeas Corpus Agravo Regimental Excesso De Prazo Cognição Sumária +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão do Relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Reconhecimento de excesso de prazo para início da instrução processual
  3. 3 Possibilidade de análise do excesso de prazo em juízo perfunctório

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se conhecimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão fundamentada do Relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus, e porque a alegação de excesso de prazo demanda análise meritória e acurada das circunstâncias fáticas, não sendo passível de decisão em juízo sumário.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar conhecimento ao agravo regimental.