REsp 2039835 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a inadmissão do recurso extraordinário fundada no art. 1.030, V, do CPC deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário ao STF (arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC), e a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, não suspendendo o prazo recursal, razão pela qual deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recurso Extraordinário Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a inadmissão do recurso extraordinário fundada no art. 1.030, V, do CPC deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário ao STF (arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC), e a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, não suspendendo o prazo recursal, razão pela qual deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.