HC 686261 - ACORDAO

HC 686261 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade, porém negou-se conhecimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ não admite agravo regimental contra decisão do Relator que, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus, sendo a concessão de liminar em HC medida restrita a hipóteses excepcionais comprovadas de plausibilidade e risco na demora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Fungibilidade Das Formas Processuais, Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fungibilidade Das Formas Processuais Agravo Regimental Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Bis in Idem

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade para receber pedido de reconsideração como agravo regimental
  3. 3 Requisitos excepcionais para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade, porém negou-se conhecimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ não admite agravo regimental contra decisão do Relator que, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus, sendo a concessão de liminar em HC medida restrita a hipóteses excepcionais comprovadas de plausibilidade e risco na demora.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não conhecido

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar conhecimento ao agravo regimental