REsp 1948499 - DECISAO

REsp 1948499 - DECISAO

Havendo sólida divergência doutrinária e reiterado dissídio jurisprudencial acerca do recurso cabível contra o ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, configura-se dúvida objetiva apta a afastar erro grosseiro, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, recebendo-se a apelação e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: RICARDO LOPEZ FRANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Ação De Exigir Contas, Prestação De Contas, Apelação, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Fungibilidade Recursal Ação De Exigir Contas Prestação De Contas Apelação Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

RICARDO LOPEZ FRANCHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quanto ao recurso cabível para impugnar o ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Natureza jurídica do ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (decisão interlocutória ou sentença)

Ratio Decidendi

Havendo sólida divergência doutrinária e reiterado dissídio jurisprudencial acerca do recurso cabível contra o ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, configura-se dúvida objetiva apta a afastar erro grosseiro, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, recebendo-se a apelação e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, aplicando o princípio da fungibilidade, prosseguir no julgamento da apelação
  • Publique-se