REsp 1951838 - DECISAO

REsp 1951838 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão que excluiu o MPF e a União não extinguiu o processo e, portanto, é de natureza interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível; considerou erro grosseiro a interposição de apelação e inaplicável a fungibilidade recursal, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Terceiro Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea 'a' Da Constituição Federal) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 5ª Região / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento)
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Recurso Cabível Contra Exclusão De Litisconsorte, Apelação, Agravo De Instrumento, Competência
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Fungibilidade Recursal Recurso Cabível Contra Exclusão De Litisconsorte Apelação Agravo De Instrumento Competência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Terceiro Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea 'a' Da Constituição Federal) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 5ª Região / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão que exclui o MPF e a União e remete o feito à Justiça Estadual
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Natureza interlocutória da decisão que não extingue o processo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão que excluiu o MPF e a União não extinguiu o processo e, portanto, é de natureza interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível; considerou erro grosseiro a interposição de apelação e inaplicável a fungibilidade recursal, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fulcro no art. 932, IV, 'a', do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.