AREsp 1909151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a interposição de agravo de instrumento na hipótese em análise configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, razão...

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Parties
Agravante: NIVALDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Erro Grosseiro, Súmula 83/stj
Processo Civil Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Erro Grosseiro Súmula 83/stj

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Parties

NIVALDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal à hipótese de interposição de agravo de instrumento contra decisão que julgou impugnação ao cumprimento de sentença e encerrou a fase executiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a interposição de agravo de instrumento na hipótese em análise configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial