RMS 66956 - ACORDAO

RMS 66956 - ACORDAO

O agravo de instrumento não foi conhecido porque a interposição do agravo de instrumento contra decisão monocrática do Presidente/relator do STJ é manifestamente incabível, caracterizando erro grosseiro; ausente dúvida objetiva sobre o recurso cabível, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, conforme arts. 1.021 e 1.015 do CPC/2015, art. 259 do RISTJ, Enunciado Administrativo nº 3 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO ROZEMBERG OTTOLINE DE OLIVEIRA; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Proferida Pelo Presidente Do STJ (agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Ordinário)
Outcome
Agravo de Instrumento não conhecido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Recurso Ordinário, Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro, Competência Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Recurso Ordinário Agravo De Instrumento Erro Grosseiro +1 more

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Parties

MARCELO ROZEMBERG OTTOLINE DE OLIVEIRA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Proferida Pelo Presidente Do STJ (agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão monocrática de relator/Presidente do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso
  3. 3 Cabimento de recurso ordinário contra acórdão proferido em apelação em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento não foi conhecido porque a interposição do agravo de instrumento contra decisão monocrática do Presidente/relator do STJ é manifestamente incabível, caracterizando erro grosseiro; ausente dúvida objetiva sobre o recurso cabível, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, conforme arts. 1.021 e 1.015 do CPC/2015, art. 259 do RISTJ, Enunciado Administrativo nº 3 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo de Instrumento não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo de Instrumento