AREsp 2007511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal constitui recurso manifestamente incabível (erro grosseiro), sendo cabível apenas o agravo regimental no prazo legal, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por não ter sido apresentado o recurso cabível, certificou-se o trânsito em julgado e determinou-se a baixa/arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral, Erro Grosseiro
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando a parte interpõe recurso manifestamente incabível (erro grosseiro)
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível quanto ao prazo recursal e ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal constitui recurso manifestamente incabível (erro grosseiro), sendo cabível apenas o agravo regimental no prazo legal, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por não ter sido apresentado o recurso cabível, certificou-se o trânsito em julgado e determinou-se a baixa/arquivamento dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário