AREsp 2489378 - DECISAO

AREsp 2489378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que a apelação foi interposta contra decisão de liquidação que não encerrou o processo, razão pela qual o recurso cabível é o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015), caracterizando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; decisão adotada com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: RAINOLDO GRUDTNER JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação Inadequada, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Execução Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação Inadequada Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAINOLDO GRUDTNER JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Determinação do recurso adequado (agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que a apelação foi interposta contra decisão de liquidação que não encerrou o processo, razão pela qual o recurso cabível é o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015), caracterizando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; decisão adotada com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial