AREsp 2290357 - ACORDAO

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Nos termos do art.105, III, da CF, o recurso especial só é cabível contra decisões de Tribunais de segunda instância; assim, interpor recurso especial contra acórdão do STJ constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

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Parties
Recorrente: PATRÍCIA PEDROSO CHIMELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PATRÍCIA PEDROSO CHIMELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra acórdão do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Nos termos do art.105, III, da CF, o recurso especial só é cabível contra decisões de Tribunais de segunda instância; assim, interpor recurso especial contra acórdão do STJ constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso