REsp 1999266 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou de forma explícita e particularizada qual dispositivo de lei federal teria sido violado, apresentando fundamentação dispersa e insuficiente (menção genérica ao art. 1.012 do CPC e à Súmula 331/STJ), o que impede a exata compreensão da controvérsia e...

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Parties
Agravante: NILTON MENDES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

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Parties

NILTON MENDES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal violado para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou de forma explícita e particularizada qual dispositivo de lei federal teria sido violado, apresentando fundamentação dispersa e insuficiente (menção genérica ao art. 1.012 do CPC e à Súmula 331/STJ), o que impede a exata compreensão da controvérsia e configura óbice de conhecimento aplicável por analogia da Súmula 284/STF; assim, não se conhece do recurso especial e improcede a pretensão de reconhecimento da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial