AREsp 2305051 - DECISAO

AREsp 2305051 - DECISAO

Por tratar-se de questão já afetada ao rito dos recursos repetitivos nesta Corte, revelou-se conveniente determinar o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia, razão pela qual a decisão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 440/443, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Regimental, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Fungibilidade Recursal Sobrestamento Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Regimental Devolução Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na hipótese de apresentação de correição parcial, ao invés da interposição de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC)
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento conforme art. 1.015 do CPC (parágrafo único)
  3. 3 Sobrestamento e devolução dos autos em razão de existência de recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão já afetada ao rito dos recursos repetitivos nesta Corte, revelou-se conveniente determinar o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia, razão pela qual a decisão anterior foi tornada sem efeito, o recurso julgado prejudicado e os autos remetidos à origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 440/443, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 440/443
  • Julgo prejudicado o recurso