AREsp 2001997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender-se aplicável o princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP), ante a verificada tempestividade e ausência de má-fé, devendo o Tribunal de Justiça do Paraná receber o recurso em sentido estrito como apelação e remeter os autos à origem para o regular prosseguimento da persecução penal.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: Maicon Aparecido Silverio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Recurso Em Sentido Estrito, Desclassificação De Crime, Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Admissibilidade
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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Maicon Aparecido Silverio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 579 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade entre apelação e recurso em sentido estrito
  3. 3 Inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de Justiça do Paraná por inadequação da via eleita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender-se aplicável o princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP), ante a verificada tempestividade e ausência de má-fé, devendo o Tribunal de Justiça do Paraná receber o recurso em sentido estrito como apelação e remeter os autos à origem para o regular prosseguimento da persecução penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Paraná receba o recurso em sentido estrito como apelação e determine o retorno dos autos à origem para prosseguimento da persecução penal