REsp 2128439 - DECISAO

REsp 2128439 - DECISAO

Havendo tempestividade do recurso e ausência de má-fé, admite-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal entre apelação e recurso em sentido estrito contra decisão que declarou extinta a punibilidade; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Extinção Da Punibilidade, Recurso Em Sentido Estrito, Apelação Criminal, Erro Grosseiro, Decadência Do Direito De Persecução Penal, Cabimento Recursal
Processo Penal Direito Penal Fungibilidade Recursal Extinção Da Punibilidade Recurso Em Sentido Estrito Apelação Criminal Erro Grosseiro Decadência Do Direito De Persecução Penal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação interposta contra decisão que declarou extinta a punibilidade pode ser reconhecida como recurso em sentido estrito mediante aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Se a ocorrência de erro grosseiro afasta a aplicação da fungibilidade
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo tempestividade do recurso e ausência de má-fé, admite-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal entre apelação e recurso em sentido estrito contra decisão que declarou extinta a punibilidade; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que examine o mérito do recurso com observância da possibilidade de conversão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, diante da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, promova o exame do mérito do recurso
  • Comunique-se