AREsp 2507718 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por deficiência na prestação jurisdicional, diante da omissão do Tribunal de origem em enfrentar as matérias suscitadas nos embargos de declaração (fls. 134-141), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie tais questões à luz da...

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Parties
Agravante: ELAINE GOTARDI CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo/recuso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Embargos À Execução, Exceção De Pré Executividade, Deficiência Na Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Execução Fungibilidade Recursal Embargos À Execução Exceção De Pré Executividade Deficiência Na Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ELAINE GOTARDI CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo/recuso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o recurso cabível contra decisão que julga embargos à execução (apelação ou agravo de instrumento).
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando o jurisdicionado é induzido em erro pelo magistrado.
  3. 3 Existência de deficiência na prestação jurisdicional por omissão no julgamento de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC).

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por deficiência na prestação jurisdicional, diante da omissão do Tribunal de origem em enfrentar as matérias suscitadas nos embargos de declaração (fls. 134-141), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie tais questões à luz da jurisprudência do STJ, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos embargos de declaração de fls. 134-141, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.