AREsp 2368054 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos: o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (arts. 489 e 1.022 do CPC), concluiu que a apelação manejada contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença constitui erro grosseiro por não ser o recurso cabível (sendo o agravo de...

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Parties
Agravante: SOCIEDADE DE PREV. COMPLEMENTAR DA DATAPREV - PREVDATA (SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV - PREVDATA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Recurso Cabível Contra Decisão Que Rejeita Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Agravo De Instrumento Vs Apelação
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Recurso Cabível Contra Decisão Que Rejeita Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Agravo De Instrumento Vs Apelação

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Parties

SOCIEDADE DE PREV. COMPLEMENTAR DA DATAPREV - PREVDATA (SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV - PREVDATA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de apelação contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos: o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (arts. 489 e 1.022 do CPC), concluiu que a apelação manejada contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença constitui erro grosseiro por não ser o recurso cabível (sendo o agravo de instrumento o recurso adequado), sendo vedada a aplicação da fungibilidade recursal, e o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.