AREsp 2606303 - DECISAO

AREsp 2606303 - DECISAO

Houve omissão quanto às questões suscitadas, mas as alegações relativas à fungibilidade e à vedação de decisão surpresa não prosperaram: a alegação de fungibilidade não indicou dispositivos legais violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; e a alegação de decisão surpresa não foi apreciada pelo tribunal a...

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Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas, Omissão, Decisão Surpresa, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Omissão Decisão Surpresa +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à cabível apelação contra a decisão que põe fim à fase cognitiva (CPC, art. 203 §1º e art. 1.009)
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto às questões suscitadas, mas as alegações relativas à fungibilidade e à vedação de decisão surpresa não prosperaram: a alegação de fungibilidade não indicou dispositivos legais violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; e a alegação de decisão surpresa não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, atraindo a Súmula n. 211/STJ. Por isso acolheram-se os embargos apenas para acrescentar fundamentos, mantendo a decisão nos demais termos.

Court Disposition

Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.