AREsp 2135260 - ACORDAO

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Não conhecer dos agravos internos porque (i) o erro grosseiro na escolha do recurso afasta a aplicação da fungibilidade recursal; (ii) a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e (iii) a pessoa jurídica que se identificou como NÉOS não comprovou sua condição nos autos, sendo parte estranha e, portanto, ilegitimada para recorrer.

Parties
Agravante: FAELBA - FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Agravante: NÉOS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer dos agravos internos
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Dialeticidade (impugnação Específica), Legitimidade Para Recorrer, Preclusão
Processual Civil Recursos Especial E Interno Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Dialeticidade (impugnação Específica) Legitimidade Para Recorrer Preclusão

Case Brief

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Parties

FAELBA - FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

NÉOS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face de erro grosseiro na escolha do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Legitimidade recursal de parte que não figura nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos internos porque (i) o erro grosseiro na escolha do recurso afasta a aplicação da fungibilidade recursal; (ii) a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e (iii) a pessoa jurídica que se identificou como NÉOS não comprovou sua condição nos autos, sendo parte estranha e, portanto, ilegitimada para recorrer.

Court Disposition

Não conhecer dos agravos internos

Orders

  • Não conhecer dos agravos internos contidos às fls. 547-560 e 561-568.