EAREsp 2108099 - DECISAO

EAREsp 2108099 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o manejo dos embargos, pois não se comprovou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma; no caso concreto, embora tenha havido erro grosseiro na opção recursal, essa circunstância não impediu a fungibilidade por não haver má-fé nem comprometimento dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual não há conflito jurisprudencial a ser dirimido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Remessa À Terceira Seção Para Exame De Admissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal, Competência Penal Originária
Processo Penal Fungibilidade Recursal Embargos De Divergência Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal Competência Penal Originária

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Remessa À Terceira Seção Para Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal na presença de erro grosseiro
  2. 2 Requisito de similitude fático-jurídica para cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 Recurso adequado contra decisões de relator em competência penal originária

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o manejo dos embargos, pois não se comprovou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma; no caso concreto, embora tenha havido erro grosseiro na opção recursal, essa circunstância não impediu a fungibilidade por não haver má-fé nem comprometimento dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual não há conflito jurisprudencial a ser dirimido.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Decorrido prazo recursal, remetam-se à Terceira Seção para averiguar a admissibilidade dos Embargos de Divergência quanto ao acórdão no AgRg no REsp 1.690.442/TO