AREsp 2236256 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por verificar-se que a apelação foi interposta dentro do prazo aplicável ao recurso em sentido estrito e não há prova de má-fé, de modo que, pelo princípio da fungibilidade, deve o Tribunal de origem receber a apelação como se recurso em sentido estrito fosse...

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Parties
Agravante: VALDOMIRO MARQUES DE CARVALHO; Órgão Prolator Da Decisão: Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; determinou-se que a apelação seja recebida como recurso em sentido estrito e que o Tribunal de origem julgue o mérito.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Recurso Em Sentido Estrito, Apelação, Tempestividade, Má Fé, Erro Grosseiro, Desclassificação Do Crime, Pronúncia/júri
Processual Penal Direito Penal Recursos Especial E Ordinários Fungibilidade Recursal Recurso Em Sentido Estrito Apelação Tempestividade Má Fé +3 more

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Parties

VALDOMIRO MARQUES DE CARVALHO

Agravante

Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade entre apelação e recurso em sentido estrito
  2. 2 Verificação de tempestividade e ausência de má-fé como requisitos da fungibilidade
  3. 3 Efeito do erro grosseiro sobre a possibilidade de reconhecimento da fungibilidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por verificar-se que a apelação foi interposta dentro do prazo aplicável ao recurso em sentido estrito e não há prova de má-fé, de modo que, pelo princípio da fungibilidade, deve o Tribunal de origem receber a apelação como se recurso em sentido estrito fosse e proceder ao julgamento do mérito recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; determinou-se que a apelação seja recebida como recurso em sentido estrito e que o Tribunal de origem julgue o mérito.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial