AREsp 2612331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), havendo erro grosseiro na interposição de apelação quando cabível agravo de instrumento, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; além disso, os recorrentes não demonstraram o cotejo analítico e a similitude fática exigidos para amparar recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF (conforme Súmula n. 284 do STF), tornando o recurso improcedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravado Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Recurso Cabível (apelação Vs Agravo De Instrumento), Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Fungibilidade Recursal Recurso Cabível (apelação Vs Agravo De Instrumento) Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravado Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que não extingue a execução (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), havendo erro grosseiro na interposição de apelação quando cabível agravo de instrumento, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; além disso, os recorrentes não demonstraram o cotejo analítico e a similitude fática exigidos para amparar recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF (conforme Súmula n. 284 do STF), tornando o recurso improcedente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicada a pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso