AREsp 2551790 - DECISAO

AREsp 2551790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a decisão recorrida tinha natureza interlocutória (não sentença), tornando inadequada a apelação; inexistia dúvida objetiva que autorizasse a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a jurisprudência do STJ caracteriza a interposição de apelação nessas hipóteses como erro grosseiro, e parte das alegações não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ROGÉRIO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro Na Escolha Do Recurso, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Na Escolha Do Recurso Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

ROGÉRIO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Adequação do recurso interposto (apelação versus agravo de instrumento)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a decisão recorrida tinha natureza interlocutória (não sentença), tornando inadequada a apelação; inexistia dúvida objetiva que autorizasse a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a jurisprudência do STJ caracteriza a interposição de apelação nessas hipóteses como erro grosseiro, e parte das alegações não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por ausência de prévia condenação ao pagamento da verba.