AREsp 2040450 - ACORDAO

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Havendo indução a erro pelo magistrado (por ex., ato intitulado "sentença" com referência a "trânsito em julgado"), não se caracteriza erro grosseiro do recorrente, sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal em homenagem à instrumentalidade das formas, primazia do mérito e vedação de decisão surpresa; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a fungibilidade e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravada: Pérola Distribuição e Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Impugnação De Crédito, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso, Instrumentalidade Das Formas, Vedação De Decisão Surpresa, Apelação Vs Agravo De Instrumento
Recuperação Judicial Processual Civil Fungibilidade Recursal Impugnação De Crédito Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso Instrumentalidade Das Formas Vedação De Decisão Surpresa Apelação Vs Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Pérola Distribuição e Logística Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando o jurisdicionado é induzido a erro pelo magistrado
  2. 2 Natureza interlocutória das decisões que resolvem impugnação de crédito em recuperação judicial e cabimento de agravo de instrumento (art. 17 da Lei n. 11.101/2005)
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso quando o juiz induz o equívoco

Ratio Decidendi

Havendo indução a erro pelo magistrado (por ex., ato intitulado "sentença" com referência a "trânsito em julgado"), não se caracteriza erro grosseiro do recorrente, sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal em homenagem à instrumentalidade das formas, primazia do mérito e vedação de decisão surpresa; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a fungibilidade e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que reconheceu a fungibilidade recursal e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do recurso.