AREsp 2644456 - ACORDAO

Recebeu-se o agravo em recurso especial como agravo regimental em homenagem à fungibilidade recursal, mas o agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada em 7/8/2024 e publicada em 8/8/2024, com prazo recursal expirando em 13/8/2024, ao passo que a petição foi protocolada em 23/8/2024, após o prazo legal de 5 dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

Parties: Agravante: LARRY DIÓGENES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: não conhecer do agravo regimental
Legal Topics: Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal Em Processo Penal, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado Minorante

PENAL PROCESSO PENAL Fungibilidade Recursal Intempestividade Prazo Recursal Em Processo Penal Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado Minorante

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Parties

LARRY DIÓGENES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

Recebe-se o agravo em recurso especial como agravo regimental.
Agravo regimental não conhecido.