AREsp 1384083 - ACORDAO

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Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno por aplicação da fungibilidade recursal e por determinação regimental de complementação em 5 dias, mas, não tendo os aclaratórios opostos na origem interrompido o prazo recursal por serem intempestivos/incabíveis, o recurso especial interposto pelos agravantes revelou-se intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão de fls. 1.559/1.563.

Parties
Embargantes/agravantes: JOÃO ANTONIO BRUSCATO DE LIMA e OUTROS; Embargado/agravado: JOSÉ LUIZ QUINTANA PEREIRA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tempestividade Recursal, Preclusão
Processo Civil Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Tempestividade Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

JOÃO ANTONIO BRUSCATO DE LIMA e OUTROS

Embargantes/agravantes

JOSÉ LUIZ QUINTANA PEREIRA (ESPÓLIO)

Embargado/agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de receber embargos de declaração com caráter infringente como agravo interno (fungibilidade recursal)
  2. 2 Se embargos de declaração intempestivos ou manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 Se o recurso especial dos agravantes foi tempestivo diante dos aclaratórios opostos pela parte contrária na origem

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno por aplicação da fungibilidade recursal e por determinação regimental de complementação em 5 dias, mas, não tendo os aclaratórios opostos na origem interrompido o prazo recursal por serem intempestivos/incabíveis, o recurso especial interposto pelos agravantes revelou-se intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão de fls. 1.559/1.563.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Determinar intimação dos embargantes para complementação das razões recursais no prazo de 5 dias (art. 1.024, §3º, CPC)