AREsp 2714807 - DECISAO

AREsp 2714807 - DECISAO

Por estar a apelação interposta dentro do prazo do recurso em sentido estrito e não existir prova de má-fé do recorrente, aplicam‑se os precedentes desta Corte e o art. 579 do CPP para admitir a fungibilidade recursal; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento, determinando que o Tribunal de origem receba a apelação como recurso em sentido estrito para avançar à análise de mérito, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALMIR DA SILVA FILHO; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parte Contrária/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Receber a Apelação Como Recurso Em Sentido Estrito E Remeter Ao Exame De Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; apelação recebida como recurso em sentido estrito para prosseguimento ao exame de mérito.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Art. 579 Do CPP, Apelação Versus Recurso Em Sentido Estrito, Erro Grosseiro, Decadência Do Direito De Queixa, Súmula 568 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Penal Processual Penal Fungibilidade Recursal Art. 579 Do CPP Apelação Versus Recurso Em Sentido Estrito Erro Grosseiro Decadência Do Direito De Queixa Súmula 568 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALMIR DA SILVA FILHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parte Contrária/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Receber a Apelação Como Recurso Em Sentido Estrito E Remeter Ao Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP) quando interposta apelação em lugar do recurso em sentido estrito
  2. 2 Se o erro grosseiro na escolha do recurso afasta automaticamente a fungibilidade
  3. 3 Temporaneidade e ausência de má-fé como requisitos para fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por estar a apelação interposta dentro do prazo do recurso em sentido estrito e não existir prova de má-fé do recorrente, aplicam‑se os precedentes desta Corte e o art. 579 do CPP para admitir a fungibilidade recursal; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento, determinando que o Tribunal de origem receba a apelação como recurso em sentido estrito para avançar à análise de mérito, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; apelação recebida como recurso em sentido estrito para prosseguimento ao exame de mérito.

Orders

  • Receba-se a apelação como recurso em sentido estrito.
  • Publique-se.