AREsp 2617207 - DECISAO

AREsp 2617207 - DECISAO

Aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal porque a parte foi induzida a erro pelo magistrado que nomeou a decisão recorrida como "sentença"; assim, o recurso interposto como apelação deve ser recebido como agravo de instrumento, justificando o conhecimento e provimento do agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na forma indicada.

Parties
Recorrente: Alfablu Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e que a apelação seja recebida como agravo de instrumento e a controvérsia julgada conforme o direito.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Crédito Em Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Recursos Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação De Crédito Em Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

Alfablu Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando o magistrado induz a parte em erro
  2. 2 Modalidade recursal adequada para decisão sobre impugnação de crédito em recuperação judicial (agravo de instrumento vs apelação)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal porque a parte foi induzida a erro pelo magistrado que nomeou a decisão recorrida como "sentença"; assim, o recurso interposto como apelação deve ser recebido como agravo de instrumento, justificando o conhecimento e provimento do agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na forma indicada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e que a apelação seja recebida como agravo de instrumento e a controvérsia julgada conforme o direito.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que receba a apelação como agravo de instrumento e julgue a controvérsia