REsp 2079826 - DECISAO

REsp 2079826 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque estavam presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade recursal (ausência de má-fé, tempestividade e possibilidade de processamento do recurso impróprio segundo o rito do recurso cabível), sendo aplicável a tese fixada no REsp n. 2.082.481/MG; por isso...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Erro Grosseiro, Suspensão De Comparecimento Em Razão Da COVID 19 Como Cumprimento Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Fungibilidade Recursal Prescrição Extinção Da Punibilidade Erro Grosseiro Suspensão De Comparecimento Em Razão Da COVID 19 Como Cumprimento Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de interposição de apelação quando cabível recurso em sentido estrito
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro e sua incompatibilidade com a aplicação da fungibilidade
  3. 3 Possibilidade de considerar suspensão temporária do comparecimento em juízo por COVID-19 como período de pena cumprida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque estavam presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade recursal (ausência de má-fé, tempestividade e possibilidade de processamento do recurso impróprio segundo o rito do recurso cabível), sendo aplicável a tese fixada no REsp n. 2.082.481/MG; por isso determinou-se que o Tribunal de origem aplique o princípio da fungibilidade ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o Tribunal de origem aplique o princípio da fungibilidade recursal ao presente caso.